PARA VOCÊ ENTENDER MELHOR COMO FUNCIONA ESTA PLATAFORMA
Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras da nossa plataforma. Por
isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também
podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nos Termos de Uso a
seguir.
Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você
tenha pelo nosso e-mail contato@antecipe.io.
1) Nosso negócio é uma plataforma que permite a antecipação de
crédito ao Produtor de Leite do saldo a receber pelo
fornecimento da produção leiteira no período de referência, com
desconto em folha, realizado diretamente junto à Cooperativa
de Produtores de Leite, ao qual ele é cooperado.
2) A ANTECIPE não é uma instituição financeira, não concede crédito e
não é uma cooperativa. Somos apenas uma plataforma de tecnologia
que conecta produtores de leite que desejam antecipar o valor da sua
produção a pessoas interessadas em fazer essa antecipação ancorada ao
sacado.
3) Os Usuários não pagarão nenhum valor à ANTECIPE pelo uso da
plataforma. Contudo, caso o Usuário Cooperado opte por realizar a
antecipação do seu crédito, deverá arcar com a taxa de antecipação
apresentada pela plataforma no momento da contratação. Esta taxa será
integralmente descontada pela Usuária Cooperativa, junto com o
adiantamento no pagamento referente à produção de leite do mês
subsequente à contratação da antecipação.
4) Nos esforçamos bastante para que a nossa plataforma seja segura, mas
ainda assim recomendamos que, antes de baixar qualquer conteúdo,
você instale antivírus e programas de proteção.
5) Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar
a versão mais atualizada na nossa plataforma. Além disso, se formos
realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um
aviso antes para poder aceitar ou recusar.
6) Temos uma Política de Privacidade que trata sobre o que fazemos com
os seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda
esse documento também!
Esta plataforma pertence a ANTECIPE CONSULTORIA EM CRÉDITO E COBRANÇA LTDA., CNPJ nº
40.870.734/0001-46.
7) Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para
facilitar o seu acesso à informação:
a) Data de Disponibilização do Texto;
b) Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira;
c) Serviços;
d) Cadastro dos Usuários;
e) Pagamento pelo Uso da Plataforma;
f) Responsabilidades das Partes;
g) Isenção de Responsabilidade da ANTECIPE;
h) Regras de Conduta e Proibições;
i) Propriedade Intelectual;
j) Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e Segurança;
k) Desdobramentos do Acesso à Plataforma;
l) Alterações dos Termos e Condições de Uso;
m) Definição da Lei Aplicável e do Foro de Eleição;
n) Canal de Contato.
8) Caso você não concorde com estes Termos de Uso ou nossa Política de
Privacidade, você não deve utilizar nosso website ou aplicativo.
Equipe da ANTECIPE.
Esta plataforma pertence a ANTECIPE CONSULTORIA EM CRÉDITO E COBRANÇA LTDA., CNPJ nº
40.870.734/0001-46.
TERMOS DE USO
Este aplicativo, cujo nome é ANTECIPE, é de propriedade, mantido e operado
por ANTECIPE CONSULTORIA EM CRÉDITO E COBRANÇA LTDA., inscrita
no CNPJ nº 40.870.734/0001-46, com sede na Rodovia Jose Carlos Daux, nº
5500, Sala 221, Bloco Jurere B, Square Corporate, Bairro Saco Grande,
Florianópolis - SC, CEP: 88.032-005.
Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da
plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas,
direitos e deveres, além de preservar a privacidade dos Usuários. Alertamos
que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o
conteúdo de nossos termos e/ou política de privacidade, não dê
prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços.
Recomendamos, ainda, que caso seja aceito, que você armazene ou imprima
uma cópia deste contrato, incluindo todas as políticas.
1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO
1.1. A presente versão deste documento foi disponibilizada em 12/04/2021.
2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA
ESTRANGEIRA
2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos
na língua inglesa.
● CPR (Cédula de Produtor Rural): É um título que representa uma
promessa de entrega futura de um produto rural, funcionando como um
facilitador na produção e comercialização rural. A CPR pode ser emitida
por um produtor rural e suas associações, inclusive cooperativas.
●
Login:
É o processo que permite o acesso a um sistema informático,
controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelas
credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.
●
Online:
Termo da língua inglesa cujo significado literal é “em linha”. É
habitualmente usado para designar que um determinado Usuário da
internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.
● Vírus: Software malicioso que infecta sistemas e computadores, com
objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se
espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.
2.2. Tipos de Usuários da plataforma:
● Usuário: Denominação em conjunto dos Usuários Cooperados, Usuárias
Cooperativas e Usuárias CCPR.
Esta plataforma pertence a ANTECIPE CONSULTORIA EM CRÉDITO E COBRANÇA LTDA., CNPJ nº
40.870.734/0001-46.
● Usuário Cooperado: Pessoa natural, produtora de leite, cooperada à
cooperativa de leite de sua região.
● Usuária Cooperativa: Pessoa jurídica que, na forma de cooperativa de
produtores de leite, viabiliza a coleta, o transporte, a venda de leite e o
pagamento dos produtores de leite cooperados.
● Usuária CCPR: Cooperativa Central Dos Produtores Rurais de Minas
Gerais LTDA. Destinatária final do leite entregue pelo Usuário Cooperado
à Usuária Cooperativa, sendo responsável pela logística e pela
comercialização da produção do leite coletado pelas Usuárias
Cooperativas, assim como pela precificação e liquidação financeira após
apuração de cada período de coleta.
3. SERVIÇOS
3.1. O que somos: A ANTECIPE, consiste, mas não se limita, a uma
plataforma que permite a antecipação de crédito ao Produtor de Leite
do saldo a receber pelo fornecimento da produção leiteira no período
de referência, com desconto em folha, realizado diretamente junto à
Cooperativa de Produtores de Leite, ao qual ele é cooperado.
3.1.1. É importante ressaltar que a ANTECIPE não é uma instituição
financeira, não concede crédito e não é uma cooperativa. Somos apenas
uma plataforma de tecnologia que conecta produtores de leite que
desejam antecipar o valor da sua produção a pessoas interessadas em
fazer essa antecipação ancorada ao sacado.
3.2. Como usar a plataforma:
3.2.1. A Usuária Cooperativa, por meio do seu setor comercial,
providenciará o cadastro do Usuário Cooperado e, baseada no histórico
de produção e preço do leite, será responsável por estabelecer os limites
de valores que poderão ser antecipados pelo Usuário Cooperado.
3.2.2. O Usuário Cooperado, após ativar seu
login
e cadastrar sua senha,
poderá solicitar a antecipação de recebíveis referentes a sua produção
de leite, que será coletada e vendida pela Cooperativa de Produtores de
Leite ao qual este Usuário é cooperado.
3.2.1. Antes da contratação, o Usuário Cooperado terá plena ciência
das condições, sendo elas: o limite do valor que poderá ser
antecipado, taxa de antecipação e valor total a ser retido pela
Usuária CCPR.
3.2.3. Após a solicitação de antecipação, a Usuária CCPR deverá emitir
CPR (Cédula de Produtor Rural) em nome do Usuário Cooperado, com
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40.870.734/0001-46.
valor exatamente igual ao valor da operação de antecipação a ser
realizada, acrescida da taxa de antecipação.
3.2.4. A Usuária Cooperativa realizará a transferência do valor
antecipado diretamente para a conta bancária do Usuário Cooperado
Produtor de Leite.
3.2.5. No mês subsequente à realização da antecipação de recebíveis do
Usuário Cooperado, a Usuária CCPR realizará a retenção do valor
antecipado juntamente com a taxa de antecipação contratada para a
operação, dando-se quitação à CPR.
3.3. Ao utilizar a ANTECIPE, o Usuário deve compreender e aceitar que todas
as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência
ou ingerência da equipe da ANTECIPE.
3.4. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes
qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada
parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e
encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil,
penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.
4. CADASTRO DOS USUÁRIOS
4.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da ANTECIPE serão requeridas
as seguintes informações:
4.1.1. Usuário Cooperado: Nome, telefone, CPF, RG, estado civil,
endereço, inscrição estadual de produtor, matrícula de sua cooperativa
singular, e-mail, número de WhatsApp, dados bancários (agência, conta,
instituição financeira), número de matrícula do imóvel, denominação do
imóvel, área total e produção.
4.1.2. Usuária Cooperativa: Razão Social, CNPJ, endereço e dados do
representante legal.
4.1.3. Usuária CCPR: Razão Social, CNPJ, endereço e dados do
representante legal.
4.2. Ao realizar o cadastro do Usuário Cooperado, a Usuária Cooperativa deve
se responsabilizar por informá-lo sobre a inserção e compartilhamento de seus
dados pessoais no aplicativo ANTECIPE, obter o seu consentimento e informar
sobre a existência dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade da plataforma.
A ANTECIPE não se responsabiliza pela forma como a coleta de dados e os
cadastros são realizados.
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40.870.734/0001-46.
4.3. Cada Usuário determinará sua senha de acesso, sendo de sua exclusiva
responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A ANTECIPE não
se responsabiliza pela veracidade das informações e nem pelas ações e danos
que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por
terceiros.
4.4. É permitida a realização de apenas 1 (uma) conta por Usuário.
4.5. O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18
(dezoito) anos e a Usuária Cooperativa deverá confirmar esse dado antes de
prosseguir com a inserção das informações do Usuário Cooperado. A
ANTECIPE não se responsabiliza caso a pessoa cadastrada não possua a idade
informada.
4.6. A ANTECIPE poderá recusar, suspender ou cancelar sem notificação
prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as
informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas
ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis nestes
Termos de Uso ou em qualquer Política.
4.7. Para o cancelamento ou exclusão do cadastro, o Usuário poderá realizar a
solicitação pelo e-mail contato@antecipe.io ou por qualquer um dos canais de
atendimento da Usuária Cooperada.
5. PAGAMENTO PELO USO DA PLATAFORMA
5.1. Os Usuários não pagarão nenhum valor à ANTECIPE pelo uso da
plataforma. Contudo, caso o Usuário Cooperado opte por realizar a antecipação
do seu crédito, deverá arcar com a taxa de antecipação apresentada pela
plataforma no momento da contratação. Esta taxa será integralmente
descontada pela Usuária Cooperativa, junto com o adiantamento no pagamento
referente à produção de leite do mês subsequente à contratação da
antecipação.
5.2. Os valores referentes à taxa de antecipação podem sofrer alterações, as
quais serão informadas ao Usuário mediante aviso na própria plataforma e
informados antes da contratação da antecipação.
6. RESPONSABILIDADE DAS PARTES
6.1. Responsabilidade da ANTECIPE:
6.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes termos de uso;
6.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas
correções que eventualmente sejam necessárias;
Esta plataforma pertence a ANTECIPE CONSULTORIA EM CRÉDITO E COBRANÇA LTDA., CNPJ nº
40.870.734/0001-46.
6.1.3. Empregar as melhores práticas e soluções para a proteção dos
dados pessoais dos titulares;
6.1.4. Informar qualquer alteração dos serviços e preços dos créditos aos
Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma.
6.2. Responsabilidade das Usuárias Cooperativas:
6.2.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos
pela ANTECIPE, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou
realizar procedimentos que venham causar prejuízos a ANTECIPE, aos
demais Usuários e a terceiros;
6.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelos
cadastros de Usuários Cooperados que realizar, pela obtenção de
consentimento de Usuários Cooperados, por dar ciência aos Usuários
Cooperados da existência destes Termos de Uso e das Políticas de
Privacidade, pelo teor das informações que introduzir e pelos
compromissos que assumir na plataforma;
6.2.3. Estabelecer os limites de valores que poderão ser antecipados pelo
Usuário Cooperado;
6.2.4. Realizar a transferência do valor antecipado diretamente para a
conta bancária do Usuário Cooperado;
6.2.5. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Políticas de
Privacidade, legislação vigente e contratos entre as partes.
6.3. Responsabilidade dos Usuários Cooperados:
6.3.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos
pela ANTECIPE, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou
realizar procedimentos que venham causar prejuízos a ANTECIPE, aos
demais Usuários e a terceiros;
6.3.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo
teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir
na plataforma;
6.3.3. Realizar o pagamento da taxa de antecipação e dos valores que
foram adiantados por meio da plataforma;
6.3.4. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Políticas de
Privacidade, legislação vigente e contratos entre as partes.
6.4. Responsabilidade da Usuária CCPR:
6.4.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos
pela ANTECIPE, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou
realizar procedimentos que venham causar prejuízos a ANTECIPE, aos
demais Usuários e a terceiros;
Esta plataforma pertence a ANTECIPE CONSULTORIA EM CRÉDITO E COBRANÇA LTDA., CNPJ nº
40.870.734/0001-46.
6.4.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo
teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir
na plataforma;
6.4.3. Realizar a retenção do valor antecipado juntamente com a taxa de
antecipação contratada para a operação, dando-se quitação à CPR;
6.4.4. Emitir CPR (Cédula de Produtor Rural) em nome do Usuário
Cooperado com valor exatamente igual ao valor da operação de
antecipação a ser realizada, acrescida da taxa de antecipação.
6.4.5. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Políticas de
Privacidade, legislação vigente e contratos entre as partes.
7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA ANTECIPE:
7.1. A ANTECIPE não se responsabiliza por:
7.1.1. Eventual indisponibilidade da plataforma, a qual não tenha dado
causa;
7.1.2. Condutas dos Usuários e pelo descumprimento de suas
obrigações;
7.1.3. Cadastros de Usuários Cooperados realizados pelas Usuárias
Cooperativas, inserção de informações falsas, errôneas ou não
autorizadas na plataforma;
7.1.4. Estabelecer limites de valores a serem antecipados, taxa de
antecipação para a contratação ou outras condições do negócio;
7.1.5. Repassar valores ao Usuário Cooperado ou realizar a retenção dos
valores antecipados;
7.1.6. Danos que o Usuário possa experimentar em razão do manuseio
da plataforma;
7.1.7. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de
terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas
como vírus;
7.1.8. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da
plataforma em desconformidade com estes Termos, com a Política de
Privacidade, com a lei ou ordens judiciais;
7.1.9. Casos fortuitos ou de força maior.
7.2. A ANTECIPE é uma plataforma de meio e não de fim, de forma que não
há garantia de nenhum resultado, considerando que a obtenção de resultados
está diretamente ligada a fatores que são de responsabilidade exclusiva dos
Usuários.
8. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES
8.1. Os Usuários não podem:
Esta plataforma pertence a ANTECIPE CONSULTORIA EM CRÉDITO E COBRANÇA LTDA., CNPJ nº
40.870.734/0001-46.
8.1.1. Lesar direitos da ANTECIPE, dos operadores da plataforma, de
outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que
possa contribuir com tal violação;
8.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma
ou acessar ilicitamente a ANTECIPE;
8.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir
mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades,
incluindo mensagens com conteúdo impróprio e/ou ofensivo;
8.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados, incompletos ou
não autorizados;
8.1.5. Responsabilizar a ANTECIPE por condutas de Usuários que
estejam cadastrados na plataforma ou de terceiros.
8.2. Ao sinal de qualquer descumprimento de conduta, o Usuário poderá ser
bloqueado ou excluído da plataforma, sem necessidade de aviso prévio.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem
exclusivamente à equipe da ANTECIPE. O acesso à plataforma e a sua regular
utilização pelos Usuários não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa
sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.
9.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio,
programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts,
cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à equipe da
ANTECIPE, sendo, portanto, de propriedade exclusiva desta ou a ela licenciado
e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que
versam sobre direitos de propriedade intelectual.
9.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de
engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração,
modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação,
transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da
plataforma da ANTECIPE.
9.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade
intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas
infrações cometidas, além de poder ser excluída na plataforma.
10. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA
10.1. A ANTECIPE dispõe de uma política específica para regular a coleta,
guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança, a Política
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de Privacidade, que pode ser acessada aqui: [inserir o link da política de
Privacidade]. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos,
ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos
termos da legislação em vigor.
11. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À PLATAFORMA
11.1. Apesar dos melhores esforços da equipe da ANTECIPE para fornecer as
melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso
seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet
ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas
das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou
outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da
plataforma.
11.1.1. A equipe da ANTECIPE recomenda a instalação de antivírus ou
protetores adequados.
11.2. A equipe da ANTECIPE se reserva o direito de unilateralmente modificar
a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o
conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento,
inclusive o seu cancelamento.
12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
12.1. A equipe da ANTECIPE poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar
qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá
para o uso da plataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade
de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a
vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.
12.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será
apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo
texto ou recusá-lo.
12.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não
fornecer
consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo
com a ANTECIPE. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir
com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de
Uso.
13. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
Esta plataforma pertence a ANTECIPE CONSULTORIA EM CRÉDITO E COBRANÇA LTDA., CNPJ nº
40.870.734/0001-46.
13.1. A plataforma é controlada e administrada na cidade de Florianópolis,
Estado do Santa Catarina, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo
conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.
13.1.1. A equipe da ANTECIPE não garante que a plataforma seja
apropriada ou esteja disponível para uso em outros locais. As pessoas
que acessam ou usam a plataforma da ANTECIPE a partir de outras
jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo
cumprimento das leis regionais/nacionais.
13.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e
Condições de Uso e das Políticas de Privacidade será a vigente na República
Federativa do Brasil.
13.3. A equipe da ANTECIPE, os Usuários e seus Parceiros concordam que o
Foro de Florianópolis, Estado do Santa Catarina, Brasil, será o único
competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante
do uso da plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, ou venha a ser.
14. CONTATO
14.1. A ANTECIPE disponibiliza o seguinte e-mail contato@antecipe.io para
receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer.
Esta plataforma pertence a ANTECIPE CONSULTORIA EM CRÉDITO E COBRANÇA LTDA., CNPJ nº
40.870.734/0001-46.
